Política de privacidade

MATTAR ADVOGADOS, por si e seus colaboradores (“MATTAR”), ciente da importância e do dever de privacidade das informações e documentos pessoais inseridos por seus usuários externos e internos (doravante “Titulares”) nos distintos bancos de dados do MATTAR, incluindo seus portais de internet e documentos físicos sob sua guarda, atuando no papel de Controlador do tratamento de referidos dados pessoais, estabelece a presente Política de Privacidade.

APLICABILIDADE

Esta Política de Privacidade possui aplicabilidade única e exclusivamente aos clientes e titulares de dados pessoais do MATTAR.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A presente Política de Privacidade se rege pela legislação brasileira vigente, especialmente pela Lei 13.709/18 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) e Lei 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”).

DEFINIÇÕES

Para fins da presente Política de Privacidade, ficam estabelecidas as seguintes definições:

• Titular: pessoa natural (clientes, colaboradores, parceiros, fornecedores e prestadores) a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• Dados Pessoais: são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Podem incluir, por exemplo, nome, endereço, e-mail, telefone, número de cartão de débito/crédito, endereço IP e dados de geolocali­zação;
• Dado pessoal sensível: categoria especial de dados pessoais referentes a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos relativos à pessoa natural;
• Dados Anonimizados: são informações que, isoladamente ou em conjunto com outros Dados Anonimizados, não permitem a identificação de uma pessoa, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
• Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
• Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Encarregado / DPO: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Usuário: pessoas que acessam ou interagem com atividades oferecidas nos portais de internet de propriedade do MATTAR.

PROPÓSITO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O objetivo desta Política de Privacidade é informar aos titulares dos Dados Pessoais as diretivas de coleta, tratamento, armazenamento e proteção das informações e documentos físicos e digitais coletados pelo MATTAR ou em seu nome, ou inseridos diretamente por seus titulares em suas plataformas digitais e físicas, esclarecendo como os seus Dados Pessoais serão tratados, bem como quais são os seus direitos e como eles poderão ser exercidos.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados coletados pelo MATTAR, inclusive dados pessoais, poderão ser objeto de tratamento e observarão os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre em observância à boa-fé, sendo incorporados aos correspondentes registros físicos e eletrônicos ou em Bancos de Dados sobre os quais o MATTAR atuará como Controlador.

O MATTAR esclarece que eventuais Dados Pessoais coletados serão tratados apenas quando houver propósito e objetivo regulares, sob consentimento do Titular ou sob previsão legal, inclusive quando necessário para atender aos interesses legítimos do MATTAR, desde que não conflitantes com os direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Dados que passam por processo de anonimização durante seu tratamento não serão considerados Dados Pessoais para fins dessa Política de Privacidade.

FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais pelo MATTAR tem, por finalidade, o atendimento de obrigações legais ou regulatórias, para propósitos legítimos, específicos e explícitos, nos termos da legislação vigente, para a execução de contratos do qual seja parte o Titular.

TIPOS DE DADOS PESSOAIS QUE PODERÃO SER COLETADOS E TRATADOS

• Dados cadastrais e/ou de contato;
• Dados profissionais e/ou jurídicos;
• Dados de identificação gerados por órgãos oficiais;
• Dados financeiros / de pagamento;
• Dados de preferências do Titular (ex.: dados baseados em navegação na internet, em sites próprios ou relacionados).

FORMAS DE COLETA DOS DADOS PESSOAIS

• Fornecimento diretamente pelo Titular ou seus representantes legais: dados pessoais inseridos, fornecidos fisicamente ou encaminhados ao acessar um dos canais do MATTAR (site ou aplicativos) ou ao consultar, candidatar-se e/ou contratar produtos e/ou serviços fornecidos pelo MATTAR;
• Coletados diretamente pelo MATTAR e com o consentimento do Titular: dados coletados durante processos comerciais, campanhas de marketing, terceiros autorizados, relativos ou não à prospecção e venda de serviços pelo MATTAR;
• Fornecimento por terceiros contratados: Dados Pessoais recebidos de terceiros, atuando em parceria com o MATTAR, como prestadores de serviços de enriquecimento das informações coletadas, desde que expressamente autorizado pelo Titular;
• Coletados a partir de bases públicas: dados de bases públicas, disponibilizadas por autoridades (como a Receita Federal, por exemplo) ou dados tornados explicitamente públicos pelo Titular, resguardados os direitos e liberdades fundamentais;
• Coletados automaticamente: coleta de informações de modo automático, associada à informação pessoalmente identificável, utilizando ferramentas de tecnologia, como Cookies, que serão informados ao Titular.

DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

Aos Titulares são garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, assegurada a titularidade de seus Dados Pessoais existentes em cadastros físicos e eletrônicos, fichas, registros e demais informações arquivadas sob a responsabilidade direta do MATTAR ou de seus prestadores de serviços devidamente contratados para esta finalidade.

São, ainda, direitos do Titular, especificamente em relação aos seus Dados Pessoais, de acordo com a legislação vigente:

• confirmação da existência de tratamento de seus Dados Pessoais;
• acesso a seus Dados Pessoais;
• correção de seus Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de seus Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação vigente;
• portabilidade de seus Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• eliminação de seus Dados Pessoais tratados com seu consentimento, salvo exceções legais;
• informação das entidades públicas e privadas com as quais o MATTAR realizou uso compartilhado de seus Dados Pessoais;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
• revogação do consentimento para o tratamento de seus Dados Pessoais, nos termos da legislação em vigor.

CANAL DE CONTATO COM O ENCARREGADO DE TRATAMENTO (DPO)

Para assegurar que o Titular possa exercer esses direitos relativos aos seus Dados Pessoais, o MATTAR, em atendimento às disposições legais, disponibiliza o seguinte canal direto de atendimento:

E-mail para contato:

• contato@mattaradv.com.br

O Titular poderá formalizar uma requisição, a qualquer momento, direcionada ao canal acima, sendo atendido com brevidade, de acordo com os prazos legais.

MEDIDAS DE PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Todas as medidas legais de segurança são adotadas pelo MATTAR, a fim de proteger os Dados Pessoais dos Titulares, incluindo análises internas de práticas de coleta, armazenamento e processamento de dados, bem como criptografia e medidas de segurança físicas.

A ocorrência de incidentes envolvendo Dados Pessoais que possam acarretar danos aos Titulares será comunicada à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), atuando de forma eficaz para reparar eventuais prejuízos.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Dados Pessoais poderão ser compartilhados, nas hipóteses previstas em lei e/ou mediante prévio consentimento do Titular, com outras sociedades do mesmo grupo, sempre com respeito às mesmas finalidades indicadas na presente Política e na legislação vigente.

Adicionalmente, o MATTAR compartilhará dados com empresas parceiras e fornecedores devidamente contratados e autorizados para esta finalidade (‘Operadores’), considerando salvaguardas contratuais para garantia da segurança dos Dados Pessoais e dos direitos do Titular.

COOKIES

Definição: São arquivos de dados gravados no dispositivo de um visitante de um site ou portal que registram informações de preferências do usuário, localização, páginas visitadas, entre outras, e que oferecem mais praticidade na navegação.

Classificação quanto à validade:

• Cookie de sessão: são temporários e permanecem até que a página web ou o navegador sejam fechados;
• Cookie permanente: persistem mesmo que o navegador tenha sido fechado, podendo ser utilizados para lembrar login e senha dos usuários ou para garantir uma melhor experiência entre diferentes sessões.

Classificação quanto à finalidade:

• Estritamente necessários: essenciais para permitir ao usuário utilizar os sites e serviços oferecidos;
• De performance: coletam informações anônimas sobre como os usuários utilizam e interagem com os sites;
• De funcionalidade: permitem lembrar escolhas feitas pelos usuários e proporcionam experiências mais personalizadas;
• Analíticos e de publicidade: permitem entregar anúncios e informações mais relevantes e medir a efetividade de campanhas.

O Titular pode gerenciar ou desabilitar cookies diretamente nas configurações de seu navegador. Para informações sobre como fazer isso, consulte as instruções do navegador utilizado.

CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS

O Titular garante que os Dados Pessoais fornecidos ao MATTAR são verdadeiros e legítimos, ausente de quaisquer vícios de consentimento, bem como se compromete a comunicar imediatamente ao MATTAR sobre qualquer modificação nos mesmos.

Salvo nos campos em que se indique o contrário, as respostas às perguntas sobre Dados Pessoais são facultativas, sendo que sua ausência não implica em redução da qualidade ou quantidade dos serviços correspondentes.

ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política de Privacidade poderá, a critério do MATTAR, ser atualizada e/ou alterada a qualquer momento, sem prejuízo dos direitos dos Titulares garantidos pela legislação em vigor, destacando-se, na Política, as devidas alterações que, se o caso, poderão ser objeto de comunicação específica.